TSENão conhecidoJulgamento: 17/03/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06002796220246150003

Processo nº 0600279-62.2024.6.15.0003

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Parentesco · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Parentesco

2% procedente0% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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