TSEImprocedenteJulgamento: 14/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002645820246050040

Processo nº 0600264-58.2024.6.05.0040

GABINETE JURISTA 1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Terceiro Mandato

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Terceiro Mandato

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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