TSENão conhecidoJulgamento: 12/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002534720246160032

Processo nº 0600253-47.2024.6.16.0032

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual · Cargo - Vereador

Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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