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TSENão conhecidoJulgamento: 06/10/2021

Recurso em Mandado de Segurança nº 06002354620216190000

Processo nº 0600235-46.2021.6.19.0000

GABINETE STJ1

Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão · Meios Processuais · Eleições - Eleição Suplementar · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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