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TSEProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002313720246270014

Processo nº 0600231-37.2024.6.27.0014

GABINETE STF1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Impugnação ao Registro de CandidaturaInelegibilidade - Rejeição de Contas PúblicasInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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