TSENão conhecidoJulgamento: 02/07/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002135920206130171

Processo nº 0600213-59.2020.6.13.0171

GABINETE JURISTA 2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Prefeito

Impugnação ao Registro de Candidatura Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Cargo - Prefeito

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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