TSENão conhecidoJulgamento: 17/10/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06002132020206080035

Processo nº 0600213-20.2020.6.08.0035

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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