TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002091920246050037

Processo nº 0600209-19.2024.6.05.0037

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Vínculo em União Estável

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vice-Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Vínculo em União Estável

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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