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TSENão conhecidoJulgamento: 06/01/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002050620206260241

Processo nº 0600205-06.2020.6.26.0241

GABINETE STJ2

Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito
Eleições - Eleição MajoritáriaInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Majoritária

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