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TSENão conhecidoJulgamento: 13/04/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002048320236000000

Processo nº 0600204-83.2023.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Autos Suplementares · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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