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TSEImprocedenteJulgamento: 30/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002017220246130343

Processo nº 0600201-72.2024.6.13.0343

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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