TSENão conhecidoJulgamento: 26/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002003220246260212

Processo nº 0600200-32.2024.6.26.0212

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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