TSEImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001843820206160199

Processo nº 0600184-38.2020.6.16.0199

GABINETE STJ2

Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Eleições - Eleição Majoritária Cargo - Prefeito Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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