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TSENão conhecidoJulgamento: 15/08/2023

Recurso em Mandado de Segurança nº 06001680320236050000

Processo nº 0600168-03.2023.6.05.0000

GABINETE STJ1

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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