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TSENão conhecidoJulgamento: 09/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001507620206260040

Processo nº 0600150-76.2020.6.26.0040

GABINETE STF3

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Cargo - Prefeito · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Eleições - Eleição Majoritária
Impugnação ao Registro de CandidaturaInelegibilidade - DesincompatibilizaçãoCargo - PrefeitoCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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