TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001434720206060006

Processo nº 0600143-47.2020.6.06.0006

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Desincompatibilização Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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