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TSENão conhecidoJulgamento: 07/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001332720246100046

Processo nº 0600133-27.2024.6.10.0046

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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