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TSENão conhecidoJulgamento: 09/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001224120246170001

Processo nº 0600122-41.2024.6.17.0001

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na CircunscriçãoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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