TSENão conhecidoJulgamento: 01/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001162320206110007

Processo nº 0600116-23.2020.6.11.0007

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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