TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001144920246020044

Processo nº 0600114-49.2024.6.02.0044

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Desincompatibilização

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Desincompatibilização

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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