TSENão conhecidoJulgamento: 08/07/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001085920206130211

Processo nº 0600108-59.2020.6.13.0211

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Impugnação ao Registro de Candidatura Eleições - Eleição Majoritária Cargo - Prefeito Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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