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TSENão conhecidoJulgamento: 06/01/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001005320206260136

Processo nº 0600100-53.2020.6.26.0136

GABINETE STF3

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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