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TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000975420246200030

Processo nº 0600097-54.2024.6.20.0030

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Parentesco · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - ParentescoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Parentesco

2% procedente0% parcialmente procedente29% improcedente

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