TSENão conhecidoJulgamento: 02/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000835920206130045

Processo nº 0600083-59.2020.6.13.0045

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Impugnação ao Registro de Candidatura Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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