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TSENão conhecidoJulgamento: 21/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000777720206140060

Processo nº 0600077-77.2020.6.14.0060

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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