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TSENão conhecidoJulgamento: 02/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000768420206130298

Processo nº 0600076-84.2020.6.13.0298

GABINETE STJ1

Convenção Partidária · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Coligação Partidária - Proporcional
Convenção PartidáriaCargo - VereadorRegistro de Candidatura - DRAP Partido/ColigaçãoColigação Partidária - Proporcional
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Como os tribunais decidem: Convenção Partidária

5% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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