TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000525320246150074

Processo nº 0600052-53.2024.6.15.0074

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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