TSENão conhecidoJulgamento: 28/08/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000435420216030002

Processo nº 0600043-54.2021.6.03.0002

GABINETE STJ1

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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