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TSENão conhecidoJulgamento: 23/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000421420246260329

Processo nº 0600042-14.2024.6.26.0329

GABINETE STJ2

Direito de Resposta · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
Direito de RespostaCargo - PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Direito de Resposta

11% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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