TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000297220246210161

Processo nº 0600029-72.2024.6.21.0161

GABINETE JURISTA 2

Direito de Resposta · Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

Direito de Resposta Cargo - Vereador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

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Como os tribunais decidem: Direito de Resposta

11% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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