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TSENão conhecidoJulgamento: 14/01/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000394120216050073

Processo nº 0600039-41.2021.6.05.0073

GABINETE STJ1

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder EconômicoMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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