TSENão conhecidoJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000349320206190063

Processo nº 0600034-93.2020.6.19.0063

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Eleições - Eleição Suplementar

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Eleições - Eleição Suplementar

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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