TSENão conhecidoJulgamento: 27/07/2021

Recurso em Habeas Corpus nº 06000184720216030000

Processo nº 0600018-47.2021.6.03.0000

GABINETE STJ2

Habeas Corpus - Preventivo · Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores · Corrupção Eleitoral · Meios Processuais

Habeas Corpus - Preventivo Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Corrupção Eleitoral Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Preventivo

11% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 183 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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