TSENão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000071420216080021

Processo nº 0600007-14.2021.6.08.0021

GABINETE STF3

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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