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TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000046920216050174

Processo nº 0600004-69.2021.6.05.0174

GABINETE JURISTA 1

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

9% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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