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TSEImprocedenteJulgamento: 28/02/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00003577320166260070

Processo nº 0000357-73.2016.6.26.0070

GABINETE STF3

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

9% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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