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TRT8ProcedenteJulgamento: 20/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017127320175080004

Processo nº 0001712-73.2017.5.08.0004

Gab. Des. Maria Valquiria

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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