TRT8ImprocedenteJulgamento: 09/10/2025

Ação de Cumprimento nº 00013044720255080119

Processo nº 0001304-47.2025.5.08.0119

4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA

Contribuição Assistencial · Comprovação de Repasse de Contribuição · Contribuição Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

Contribuição Assistencial Comprovação de Repasse de Contribuição Contribuição Sindical Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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