TRT8ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011587720185080013

Processo nº 0001158-77.2018.5.08.0013

Gab. Des. Francisca Formigosa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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