TRT8Não conhecidoJulgamento: 09/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010801220255080119

Processo nº 0001080-12.2025.5.08.0119

Gab. Des. Francisca Formigosa

Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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