TRT8Não conhecidoJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010706220255080120

Processo nº 0001070-62.2025.5.08.0120

Gab. Des. Mary Anne

Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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