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TRT8ImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009391220195080116

Processo nº 0000939-12.2019.5.08.0116

Gab. Des. Rosita Nassar

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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