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TRT8ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006204320205080008

Processo nº 0000620-43.2020.5.08.0008

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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