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TRT8ProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005388520255080121

Processo nº 0000538-85.2025.5.08.0121

Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalAcúmulo de FunçãoDescontos Salariais - DevoluçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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