Agravo de Petição nº 00005263820245080014
Processo nº 0000526-38.2024.5.08.0014
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.