TRT8ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Agravo de Petição nº 00005154020235080209

Processo nº 0000515-40.2023.5.08.0209

Gab. Des. Marcus Maia

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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