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TRT8Não conhecidoJulgamento: 24/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00005006020215080009

Processo nº 0000500-60.2021.5.08.0009

Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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