TRT8ProcedenteJulgamento: 22/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004504420205080017

Processo nº 0000450-44.2020.5.08.0017

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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