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TRT8ImprocedenteJulgamento: 18/08/2020

Agravo de Petição nº 00003532020195080004

Processo nº 0000353-20.2019.5.08.0004

Gab. Des. Sérgio Rocha

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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