TRT8ProcedenteJulgamento: 18/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003013520215080107

Processo nº 0000301-35.2021.5.08.0107

Gab. Des. Marcus Maia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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